Contrato de gestão isenta empresa de responsabilidade subsidiária

A responsabilidade subsidiária não se aplica ao contrato de gestão firmado entre a Companhia Industrial Santa Matilde, de Conselheiro Lafaiete, em Minas Gerais, e a Trans ? Sistemas de Transportes S.A.

Subordinação integrativa justifica vínculo entre condomínio residencial e coletor de lixo domiciliar

Diante da situação real constatada, a Turma rejeitou a tese do condomínio de que teria celebrado com o reclamante contrato de natureza civil para coleta de lixo domiciliar, desde dezembro de 1999, nos termos do artigo 598 do Código Civil.

Programa Nota Fiscal Paulista soma 50 mil reclamações

Agravo de instrumento. Deserção. Justiça gratuita. Empregador.

As isenções legais em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita não abrangem o depósito recursal.

Primeira Seção define normas para uso do instituto da reclamação

Tributário. Agravo interno. Débito fiscal. Declaração retificadora. Denúncia espontânea. Artigo 138 do CTN. Multa moratória. Impossibilidade.

Tributário. agravo interno. débito fiscal. declaração retificadora.

TST mantém penhora contra Instituto Candango de Solidariedade

Decreto nº 6.054, de 1º/3/07

Regulamenta o art. 16 da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre o valor das taxas de uso de imóveis funcionais de propriedade da União.

Beneficiada por indenização terá que prestar caução sobre valores recebidos

Contribuição previdenciária. Acordo homologado. Parcelas discriminadas. Parcelas salariais. Quotas do empregado e empregador.

Limpeza de posto de saúde gera direito à insalubridade máxima

Portaria vai agilizar andamento processual

Tributos consomem de 42% a 82% de salários

O governo abocanha entre 42% e 82% do salário líquido do brasileiro, somando-se o que é recolhido do trabalhador e do empregador.

Negada liminar a juiz Nicolau dos Santos, que pretende se beneficiar de indulto presidencial

Para TJ, ISS deve ser cobrado no local onde serviço é prestado

MPF opina: fita do Fantástico com conversa entre Richthofen e advogado deve ser retirada

Recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Transação judicial. Ausência de reconhecimento de relação de emprego. Base de incidência.

Confissão de dívida acompanhada de seu pagamento integral configura denúncia espontânea

Concedida liminar a advogado acusado de integrar quadrilha de traficantes da Baixada Santista

Apuração do valor a indenização deve considerar critérios legais de quando se refere a contribuição